Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firm

DECRETO Nº 52.658, DE 23 DE JANEIRO DE 2008


Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da
Administração Pública do Estado de São Paulo.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias.
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica quando haja determinação legal expressa em sentido contrário.
§ 1º - Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, o servidor deverá proceder ao cotejo, respectivamente, com a cédula de identidade do interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver dúvida fundada, exigirá o reconhecimento da firma ou a autenticação da cópia.
§ 2º - Eventual exigência do servidor será feita por escrito, motivadamente, com a indicação do dispositivo legal em que ela está prevista e da razão específica da dúvida, presumindo-se, caso não o faça, que não considerou necessário o atendimento da formalidade.
§ 3º - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local do Ministério Público.
Artigo 3º - As Secretarias de Estado, as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado:
I - manterão em local visível e acessível ao público relação atualizada das hipóteses, pertinentes aos respectivos âmbitos de atuação, em que há determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias;
II - divulgarão o conteúdo deste decreto em seus sítios eletrônicos, na Rede Mundial de Computadores - Internet.
Artigo 4º - O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e às demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.
Parágrafo único - Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades mencionadas no "caput" deste artigo e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, adotarão, em seus respectivos âmbito de atuação, as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento das normas ora editadas.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2008
JOSÉ SERRA
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Prof. Nilo Jeronimo Vieira

Cephas está entre as 20 melhores no ensino técnico do país

03/06/2009 - Cephas está entre as 20 melhores no ensino técnico do país

São José dos Campos

O Cephas (Centro de Educação Profissional Hélio Augusto de Souza) é uma das 20 melhores instituições de ensino técnico do país. O reconhecimento foi do Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).
Os técnicos da SETEC avaliaram 33 indicadores que compõem o referencial de supervisão, dos quais o Cephas atendeu integralmente 29 e parcialmente quatro. Os profissionais analisaram os ambientes de aprendizagem, os cursos oferecidos, a gestão escolar, a organização pedagógica da escola e os recursos e equipamentos disponíveis para os alunos.
De acordo com o relatório de avaliação, “a unidade escolar logrou êxito em demonstrar a existência de oferta efetiva e regular dos cursos de educação profissional, boa organização pedagógica e boa estrutura de gestão, comprovando reunir as condições necessárias para manter-se como titular do empreendimento financiado pelo referido convênio”.
Essa avaliação começou em abril de 2008, quando representantes SETEC visitaram o Cephas para a supervisão técnico-pedagógica, no cumprimento dos termos do Convênio nº 022/1999 firmado entre a escola e o MEC. O Cephas é uma escola técnica gratuita, mantida pela Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza) e já formou mais de 3.800 alunos.

fonte: http://www.jornaldacidadepinda.com.br/index.php?pg=noticiacompleta&codgrupo=4&codigo=29155

BOLSA DE ESTUDOS NA ALEMANHA

DAAD oferece bolsas para brasileiros Estão abertas as inscrições para três programas de bolsas oferecidos pelo DAAD (Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico) a brasileiros interessados em estudar na Alemanha: Doutorado Integral, Sanduíche e o recém-lançado Duplo Doutorado. O prazo para as candidaturas referentes ao ano acadêmico 2009/2010 se estende até 2 de março. O Universia criou um especial com todas as informações sobre a seleção.

maiores informações
www.universia.com.br

Fatec e Unesp apoiam doação de medula ósseaSão José dos Campos

Fatec e Unesp apoiam doação de medula ósseaSão José dos Campos As faculdades públicas de São José uniram-se na campanha do trote solidário e incentivarão a doação de sangue e de medula óssea e o recolhimento de alimentos entre os calouros.A proposta nasceu com alunos da Fatec (Faculdade de Tecnologia) e expandiu para acadêmicos da Unesp (Universidade Estadual Paulista) e da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). Ao todo, as três faculdades recebem 990 novos alunos neste ano.Na Fatec, cujas aulas começaram anteontem, uma equipe de oncologia do Hospital Pio 12 colheu amostras de sangue de alunos e calouros para realizar exames de compatibilidade exigidos à doação de medula óssea. Cerca de 80 alunos participaram da campanha."É extremamente importante esse tipo de ação solidária. Além de congregar calouros e veteranos, mostra aos alunos novos a importância da responsabilidade social", disse Tábata Bertazzo, do grupo Fatec Social.USP - Na Escola de Engenharia de Lorena, ligada à USP (Universidade de São Paulo), o diretor José Antonio Nunes Romeiro preparou uma programação especial para recepcionar os 240 novos alunos que chegam em 16 de fevereiro.A novidade será a confraternização com representantes de várias instituições da cidade. "O objetivo é conseguir um apoio para os alunos de fora se estabelecerem na cidade. Muitos alunos vem para estudar sem qualquer contato com o município", disse Romeiro.

CONCURSO INFRAERO

CONCURSO INFRAERO
PROF. NILO JERONIMO VIEIRA

mais informações - www.concursosfcc.com.br


Cargos que necessitarão de realização de curso de formação para admissãoEnsino Superior Completo- Analista Superior III - Especialista em Navegação AéreaEnsino Médio Completo- CRO - PANA/OEA - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Apoio à Navegação Aérea/Operador de Estação Aeronáutica- CRO - PANA/TIA - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Apoio à Navegação/Técnico em Informações Aeronáuticas- CRO - PMET - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Meteorologia- CRO - PTA - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Tráfego AéreoCargos que não necessitarão de realização de curso de formação para admissãoEnsino Médio Completo- PANA - OEA - Profissional de Apoio à Navegação Aérea/Operador de Estação Aeronáutica- PANA/TIA - Profissional de Apoio à Navegação Aérea/Técnico em Informações Aeronáuticas- PMET - Profissional de Meteorologia- PTA - Profissional de Tráfego Aéreo


Remuneração

R$ 3.203,53 para o cargo de:- Analista Superior III - Especialista em Navegação AéreaR$2.187,54 para os cargos de:- CRO - PTA - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Tráfego Aéreo- PTA - Profissional de Tráfego AéreoR$1.926,36 para os cargos de:- CRO - PANA/OEA - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Apoio à Navegação Aérea/Operador de Estação Aeronáutica- CRO - PANA/TIA - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Apoio à Navegação/Técnico em Informações Aeronáuticas- CRO - PMET - Cadastro Reserva Operacional - Profissional de Meteorologia- PANA - OEA - Profissional de Apoio à Navegação Aérea/Operador de Estação Aeronáutica- PANA/TIA - Profissional de Apoio à Navegação Aérea/Técnico em Informações Aeronáuticas- PMET - Profissional de Meteorologia


Inscrições

Valor
Para os cargos de Ensino Médio completo- R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) Para o cargo de Ensino Superior completo- R$ 75,00 (setenta e cinco reais)

Período
Exclusivamente pela Internet Período de Inscrição para todos os candidatos, inclusive os que solicitarem pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição, de acordo com o item 8 do Capítulo IV do Edital de Abertura de Inscrições:- De 28/01/2009 a 11/02/2009.

Novos cursos da FATEC de São José dos Campos

Tecnologia em Mecânica e Manutenção em Sistemas Aeronáuticos

Perfil Profissional do Tecnólogo em Sistemas Aeronáuticos
O Tecnólogo em Mecânica e Manutenção de Sistemas Aeronáuticos da FATEC São José dos Campos é um profissional que instala, testa e procede à manutenção de sistemas, mecanismos e componentes de meios de transporte, atuando também na supervisão destas atividades.
Elabora o planejamento operacional e documentação técnica, assiste à direção de empresas de manutenção de aeronaves, e ainda é capaz de ministrar palestras e treinamentos.
Duração do Curso: 06 Semestres - Veja a Grade Curricular

Tecnologia em Manufatura em Sistemas Aeronáuticos

Perfil Profissional do Tecnólogo em Sistemas Aeronáuticos
O Tecnólogo em Manufatura de Sistemas Aeronáuticos da FATEC São José dos Campos é um profissional que fabrica e monta sistemas, mecanismos e componentes de meios de transportes, assim como das ferramentas voltadas para processos de estágios intermediários desta cadeia produtiva, atuando também na supervisão destas atividades.
Elabora o planejamento de processos e documentação técnica, planeja e controla ambientes produtivos, assiste à direção de empresas do setor industrial aeronáutico, e ainda é capaz de ministrar palestras e treinamentos.
Duração do Curso: 06 Semestres - Veja a Grade Curricular

Concurso para Diplomata - Instituto Rio Branco

O Instituto Rio Branco está com inscrições abertas de 21 de janeiro a 12 de fevereiro de 2009 para preencher 105 vagas para seu Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, com salários iniciais de R$ 10.906,86.
A taxa de inscrição é de R$ 110,00. As fases do concurso serão realizadas simultaneamente em Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, Manaus/AM, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP e Vitória/ES. A prova objetiva está marcada para 8 de março, em locais que devem ser definidos no dia 20 de fevereiro.
Inscrições e Edital no site do Cespe/UnB (clique aqui).